REGULAMENTO LEILÃO ONLINE
TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIOS AO SITE WWW.CBBSTORE.COM.BR
GESTORA DOS LEILÕES DA CAMPANHA SOS – RIO GRANDE DO SUL
COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem
nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir
delineadas:
Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações
através do presente instrumento.
DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO
Para a participação nos leilões divulgados no site www.cbbstore.com.br é necessário o cadastramento
gratuito através do site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados
completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de
forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.
Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login.
O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o
nome do site da www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul, nem tão pouco
ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.
Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no
site www.cbbstore.com.br os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos
não serão admitidos a participar de leilão.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
O site da www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul, oferece aos seus usuários
cadastrados e autorizados os serviços de efetuar propostas, proferir lances e participar on line e em tempo real
dos leilões de cada modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer
tempo.Todos os produtos são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos
ou não.Os serviços disponibilizados pela www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul
na internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão
em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários
serão chamados a aceitar um novo contrato.
DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis.
O usuário é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido
ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram,
manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas.
O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome
REGRAS GERAIS
01-Declara conhecer integralmente os termos do regulamento do presente leilão, publicados em sua
integralidade no campo de leilão, disponibilizado no endereço www.cbbstore.com.br, aos participantes, bem
como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.
02-O arrematante declara que já promoveu toda análise e visualização do bem levado a leilão.
03- Além disso, teve oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.
04- Aceitou adquiri-los no estado em que se encontram, sem garantia, e ou qualquer solicitação que descumpra
as regras deste regulamento.
.
05- Declara também, estar ciente de que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor,
intermediário ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades, nos termos do Artigo 1102 do Código
Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer
hipótese ou natureza.
06- O pagamento dos bens arrematados deverá ser feito À VISTA, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título
de impostos do produto, calculado pelo valor total, bem como do valor do frete calculado para a região do
destinatário.
07 – Após o encerramento do leilão (Expirado o prazo de 15 dias), o arrematante, não poderá mais desistir do
mesmo.Obrigar-se-á o usuário a honrar o compromisso da compra do item que adquirir, realizando o pagamento na
forma descrita no “Regulamento”.
Na eventualidade do usuário arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caberá a empresa
gestora do leilão, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo
Certidão com força de título executivo, Letra de Câmbio ou Boleto Bancário, à sua conveniência, no valor de 15%
do lance, previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.
7.1 – Prazo do pagamento do bem arrematado
Se o produto foi considerado vendido, o usuário arrematante terá até o dia útil seguinte, impreterivelmente, para
realizar o pagamento.
7.2 – Forma de pagamento do bem arrematado
Ao usuário vencedor, o site www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul enviará um
e-mail confirmando a arrematação, informando o número da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser
efetuado o depósito, ou instruções de como proceder o pagamento utilizando outros meios.
7.3 – Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na
forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do
Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.
DA REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO
Os lances captados no leilão serão incluídos no “site”, permitindo a todos os usuários o acompanhamento “on
line” do leilão. É permitido ao mesmo usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre
maior lance ofertado.
Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP – Internet Protocol, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer
seu lance
Cada leilão terá suas condições de venda e de pagamento estabelecidas no Regulamento do Leilão e
disponíveis no site na parte específica destinada à realização do leilão, o qual o usuário se compromete a ler e
só efetuar lances se estiver de acordo com o mesmo.
O usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são partes
integrantes deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da www.cbbstore.com.br
– Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul , de acordo com as peculiaridades de cada leilão.
Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que
maior que o mínimo estipulado.
DA RESPONSABILIDADE DA GESTORA PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
A,CBB STORE, gestora dos leilões online não se responsabiliza (m), sob quaisquer circunstâncias, por eventuais
prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que
impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos
referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito a fatores externos.
Não obstante comprometer-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de
forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema, podem ocorrer falhas
tanto na conexão do usuário quanto no site da ,CBB STORE, gestora dos leilões online.
A,CBB STORE, gestora dos leilões online em parceria com a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASQUETE – CBB,
comprometem-se em destinar 100 % (Cem por cento) dos valores arrecadados com os leilões da Campanha SOS Rio Grande
do Sul a entidades que serão acolhidas através desta iniciativa, bem como divulgar de maneira clara e transparente o uso
destes recursos ao longo do ano de 2024.
DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão de
Usuários para acesso ao leilão on-line www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul,
será resolvido de forma definitiva, via arbitral, através do Fórum da Comarca de Curitiba – PR, conforme ditames da lei
n.9307 de 23 de setembro de 1996, para qual as partes adotam cláusula compromissória e estipulam uma multa de 10%
( dez por cento) sobre o valor da arrematação, para quem descumprir o acordo estabelecido e renunciam a qualquer
outro meio para a solução das divergências.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer
equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site
A www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da campanha SOS – Rio Grande do Sul reserva-se ao direito de
cancelar o lance, caso o vencedor esteja inscrito no cadastro de restrições da www.cbbstore.com.br – Gestora dos leilões da
campanha SOS – Rio Grande do Sul, bem como tenha seu nome incluído junto aos órgãos reguladores (Serasa/SPC),
antes ou após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível novo vencedor, caso
também não haja pendências financeiras ou restrições em seu nome e o valor lançado seja aceito pelo comitente
vendedor.
Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a
identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente
contrato.
Este instrumento é por prazo indeterminado.
No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a
aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema.
Este procedimento será realizado automaticamente, quando da verificação do login e da senha do usuário.
Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a WWW.CBBSTORE.COM.BR – GESTORA DOS LEILÕES DA
CAMPANHA SOS – RIO GRANDE DO SUL E O USUÁRIO, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento
de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão